CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS, LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE E OUTRAS AVENÇAS (Termos de Serviços)

TEMPLATERIA LTDA. EPP, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.117.142/0001-08, tendo sua sede na Rua Nova dos Portugueses 960, São Paulo, SP, CEP 02462-081, neste ato representada pela sua representante legal, doravante denominada como “Contratada” ou “Templateria”.

CONTRATANTE, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e utilize a plataforma (software), que é projetada e operada pela TEMPLATERIA, doravante denominado “Usuário” ou “Contratante”.

I. Considerações iniciais

  1. A Templateria é uma empresa especializada na área de comunicação e marketing digital, especialmente no desenvolvimento e licenciamento de templates diversos, envio de e-mail marketing e criação de landing pages.
  2. A Templateria desenvolve templates exclusivos e customizados por encomenda, respeitando a estrutura de conteúdo e identidade visual do Contratante.
  3. A Templateria também licencia uma plataforma online com inúmeros templates pré-existentes e que servem para envio e gerenciamento de e-mail marketing.
  4. O Contratante deseja adquirir os serviços da Templateria com o intuito de ampliar a divulgação de suas atividades e serviços na internet, seja através do desenvolvimento de templates por encomenda ou através da aquisição de uma licença de uso da plataforma.

1.3 O Contratante está ciente que deve seguir os procedimentos preconizados pela Templateria, devendo enviar todos os dados solicitados no caso de desenvolvimento de templates customizados e mantendo ambiente web compatível com a plataforma licenciada pela Templateria.

1.4 Os serviços prestados pela Templateria auxiliam a comunicação e marketing digital do Contratante, mas de forma alguma garantem resultados concretos, ganhos financeiros ou acerto nas decisões, sendo o presente uma obrigação de meio e não de fim.

1.5 Ao contratar o serviço de desenvolvimento de template customizado ou ao adquirir uma licença de uso da plataforma, você concorda com todos os termos e condições adiante estabelecidas neste documento (“Contrato” ou “Termos de Serviços”), bem como os Termos de Serviços do Site e a Política de Privacidade, os quais estarão sempre disponíveis em https://templateria.com.

1.6 O Contratante concorda em apenas usar a plataforma de maneira compatível com todas as leis e regulamentos aplicáveis e em consonância com este Termos de Serviços e com nossa Política de Privacidade, sem infringir os direitos de outrem, nem restringir ou inibir o uso e usufruto das ferramentas (incluindo, sem exceções, as práticas de hacking, engenharia reversa, downloads não permitidos, fraudes, invasões, roubos de senha, correlatos e afins).

1.7 Justas e contratadas, as partes celebram o presente contrato nos termos que seguem.

II. Definições

2.1 Para fins de interpretação destes Termos de Serviços, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1.1 Licença, Licença Temporária ou Cessão de uso: é a autorização de uso da Plataforma desenvolvida pela Templateria ao Contratante e os templates lá disponíveis. Não se trata de licença definitiva de uso.

2.1.2 Serviços de Suporte: são os serviços de Suporte Básico prestados pela Templateria de forma online ou presencial, conforme acordo com o Contratante.

2.1.3 Plataforma: é especificamente o software desenvolvido pela Templateria, de propriedade da Contratada, em que são disponibilizados diversos templates para uso do Contratante e onde é possível enviar e gerenciar e-mail marketing.

2.1.4 Contratante ou Usuário: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que contrate os serviços da Templateria, seja pela cessão de uso da Plataforma e/ou por adquirir produtos, conforme o pacote de contratação efetivado.

2.1.5 Template: Design e HTML de modelos de documentos (templates) de e-mail otimizados para a entrega nos programas de e-mail, responsivos, com código válido pelo W3C (World Wide Wen Consortium) e baixa pontuação de spam.

2.1.6 Landing pages – “página de aterrisagem” (de destino) de uma ação de marketing.

III. Objeto

3.1 O objeto do contrato consiste na prestação de serviços relacionados a comunicação e marketing digital de tal forma que a Contratante melhore sua performance em publicidade e comunicação digital. Os serviços prestados pela Templateria consistem em:

  1. desenvolvimento de templates customizados sob encomenda, respeitando a estrutura de conteúdo e identidade visual do Contratante;
  2. licença temporária de uso da plataforma para utilização de templates padrões lá disponibilizados;
  3. licença temporária de uso da plataforma para envio e gerenciamento de e-mail marketing;
  4. edição de conteúdo dos templates comercializados ou licenciados;
  5. desenvolvimento de landing pages customizadas sob encomenda;
  6. treinamentos diversos em diferentes frentes de e-mail marketing.

3.2 A contratação de um dos serviços previstos na cláusula 3.1 não exclui a contratação de outro se acordado entre as partes.

3.3 A contratação de qualquer dos serviços listados acima deverá ser feita de maneira online, mediante cadastro prévio no site da Templateria (http://templateria.com), ocasião que deverão ser individualizados os serviços contratados e ser dado o aceite ao presente contrato.

3.4 Na contratação de desenvolvimento customizado de templates e/ou landing pages, a Templateria cederá em definitivo e em caráter irretratável todos os direitos patrimoniais incidentes sobre a obra autoral desenvolvida.

3.5 Na contratação de edição de conteúdo a Templateria cederá em definitivo e em caráter irretratável todos os direitos patrimoniais incidentes sobre o conteúdo desenvolvido.

3.6 Na contratação da licença de uso da plataforma, seja para utilização de templates padrões lá disponibilizados ou para o envio e gerenciamento de e-mail marketing, o Contratante declara e reconhece que não há a cessão dos templates lá disponibilizados, que poderão ser indiscriminadamente utilizados por todos os licenciados da plataforma sem caráter de exclusividade e, em todos os casos, continuarão sendo de propriedade exclusiva da Templateria.

3.7 Na contratação da licença de uso da plataforma, o Contratante declara e reconhece que a licença disponibilizada tem caráter temporário, limitado, não exclusivo e intransferível, tendo validade apenas e tão somente enquanto vigente a contratação. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Contratante declara e reconhece que não poderá continuar utilizando para qualquer fim que seja os templates e conteúdos de propriedade da Contratada.

3.7.1 O acesso à plataforma é totalmente via web, online, não necessitando instalação de software específico nas estações de trabalho. O acesso deverá ser feito via login com endereço de e-mail e senha, de acordo com os dados que o Contratante informou no ato da criação da conta.

3.7.2 O Contratante não poderá alugar, revender, sublocar, arrendar, emprestar, compartilhar, sublicenciar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a licença de uso da plataforma para terceiros.

3.7.3 A licença de uso da plataforma poderá ser transferida para outras pessoas jurídicas apenas no caso de (i) incorporação, fusão ou cisão do Contratante, permitindo-se a transferência para uma das empresas após a reestruturação societária; (ii) transferência para uma coligada do Contratante; e (iii) transferência para terceiros mediante aprovação prévia por escrito da Contratada. Em qualquer hipótese de transferência da licença, devem ser transferidos também todos os direitos e obrigações referentes a este Contrato, bem como todas as cópias de segurança e documentação.

3.7.4 A licença temporária à plataforma ora convencionada não se caracteriza como venda, mas como licença de uso, nos termos do artigo 9º da Lei 9.609/98 (Lei do Software). Este Contrato não outorga ao Contratante direitos de qualquer natureza sobre as obras, software, marcas, patentes, know-how ou qualquer outro tipo de direito autoral ou propriedade intelectual da Templateria.

3.8 A Templateria não possui banco de dados próprio de e-mails para envio de e-mail marketing, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante o fornecimento de endereços válidos para envio de suas ações de e-mail marketing.

3.9 A contratação de qualquer serviço que envolva a licença de uso da plataforma engloba suporte técnico básico em relação ao uso da plataforma. Outros tipos de suporte poderão ser negociados e contratados de forma autônoma pelas partes.

IV. Preço e Forma de Pagamento

4.1 Os serviços de desenvolvimento customizado de template e/ou landing pages e ainda no serviço de treinamento o presente contrato vinculam-se à proposta comercial emitida pela Templateria e podem variar caso a caso a depender de fatos como quantidade de templates requeridos, complexidade das landing pages solicitadas e local onde o treinamento será realizado.

4.2 Os serviços relacionados à licença de uso da plataforma podem ser contratados na modalidade pré-pago e pós-pago e seguem os valores constantes na tabela anexa (Anexo I).

4.2.1 Os serviços contratados na modalidade pós-pago incluem, além do suporte padrão descrito na cláusula 3.9, também o suporte adicional para auxílio na customização de templates padrões disponibilizados na plataforma. O auxílio adicional visa resolver as dúvidas técnicas que o Contratante tenha no momento de personalizar um template com o seu próprio conteúdo, e não inclui o serviço de design e/ou de desenvolvimento do código HTML de novos templates.

4.2.2 Caso o Contratante deseje a contratação de licença de uso da plataforma apenas e tão somente para a utilização de templates padrões, sem a contratação de envio de e-mail marketing, deverá optar pelo menor valor constante nas modalidades pré ou pós pago, a depender de seu interesse em contar ou não com o suporte adicional previsto na cláusula 4.2.1.

4.2.1. Em qualquer caso, o valor disposto no Anexo I será de incidência mensal nesse tipo de contratação.

4.3 Os serviços contratados na modalidade pós-pago serão faturados todo o dia primeiro de cada mês, com prazo de vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, respectivamente. O envio da fatura será feito exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail cadastrado pelo Contratante.

4.3.1 O Contratante tem obrigação de verificar constantemente seu e-mail cadastrado junto à Contratada e deverá avisá-la em caso de mudança, sob pena de validade da fatura enviada ao e-mail cadastrado. O envio da fatura presume-se recebido, salvo prova em contrário. O Contratante deve diligenciar para cadastrar o endereço de e-mail de cobrança da Contratada em seus endereços válidos de e-mail, pois alegações de não recebimento, de entrega na caixa de spam ou de e-mail direcionado à lixeira não serão aceitas como excludente.

4.4 Ordinariamente, os valores constantes no Anexo I serão reajustados anualmente, no dia 2 (dois) de janeiro de cada ano, com base no índice do IGP-M calculado com base nos 12 (doze) últimos meses da atualização. Outros índices poderão ser usados caso o IGP-M não venha mais a ser publicado pela FGV. Eventualmente, poderão ocorrer reajustes extraordinários no preço e serão avisados através de aviso constante no site da Contratada (http://templateria.com) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, podendo o Contratante rescindir este contrato, sem qualquer ônus, antes de entrar em vigor a nova tabela de preços.

4.5 Entregues os serviços de desenvolvimento customizado de templates e/ou landing pages e encerrados os serviços pré-pagos contratados, o presente contrato será automaticamente rescindido, podendo o Contratante, a qualquer tempo, contratar novamente os serviços prestados pela Templateria.

4.6 Os serviços contratados na modalidade pós-pago deverão ser quitados impreterivelmente até o dia primeiro de cada mês. Caso não seja paga uma mensalidade, a Contratada concederá até 4 (quatro) dias para quitação com a aplicação dos encargos previstos na cláusula 4.7. Caso continue pendente a confirmação de quitação após esses 4 (quatro) dias, todos os serviços serão automaticamente suspensos, podendo apenas serem reativados em caso de quitação integral dos valores em aberto dentro de 2 (dois) meses após suspensão. Após esse período, a base de dados do Contratante na plataforma da Templateria será apagada, não estando mais disponível para reativação dos serviços.

4.7 Em qualquer caso de inadimplemento, independentemente do serviço contratado e forma de pagamento escolhida, será o Contratante automaticamente constituído em mora, independentemente do envio de notificação e/ou interpelação pela Contratada, passando a incidir sobre o valor devido multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 0,20% ao dia, além de atualização monetária com base no IGP-M, divulgado pela FGV, calculados desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O título não quitado poderá ser levado a protesto ou ser executado judicialmente, cabendo todos os custos incidentes ao Contratante.

V. Obrigações da Contratada

5.1 Prestar todos os serviços contratados pelo Contratante nos exatos termos divulgados, cumprindo com todas as obrigações assumidas.

5.2 Responsabilizar-se pela inovação e autoria de todas as obras, templates, conteúdos e landing pages contratados para serem desenvolvidos de forma customizada sob encomenda, bem como transferir em definitivo e de forma irretratável o direito autoral patrimonial sobre essas obras.

5.3 Fornecer um login e senha pessoal e intransferível ao Contratante para acesso à plataforma toda vez que os serviços contratados assim exigirem.

5.4 A Contratada se responsabiliza pelo bom funcionamento da plataforma em si e das ferramentas disponibilizadas, porém, não responde por falhas de infraestrutura ou por problemas crônicos da rede ou, ainda, de problemas de acessos às internet e afins.

5.5 Efetivar o funcionamento da plataforma em consonância com o estabelecido nos presentes Termos de Serviços e pactuado ao longo do período de vigência deste contrato, mantendo os dados pessoais do Contratante em sigilo, realizando os backups em bases rotineiras, excluídos os casos fortuitos e de força maior.

5.6 Arcar com os pagamentos de todos os impostos e encargos tributários, sociais e trabalhistas que incidam ou venham a incidir sobre a presente contratação de prestação de serviços em relação as suas obrigações.

5.7 Dar suporte ao Contratante nos termos da cláusula 3.9 e, se for de contratação de licença de uso na modalidade pós-paga, prestar o suporte complementar nos termos da cláusula 4.2.1.

5.8 Caso a Contratante cancele e inative os serviços, poderá solicitar o envio de sua base de dados, que será exclusivamente enviada no formato disponível pelo banco de dados utilizado pela Contratada, que deverá informar a versão do gerenciador de banco de dados utilizado para que permita a recuperação dos dados por parte da Contratante. A Contratada não possui qualquer obrigação em orientar a recuperação destes dados e na migração desses dados para outras plataformas.

5.9 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Contratada não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software" de terceiro.

VI. Obrigações da Contratante

6.1 Fornecer à Contratada as informações, dados, documentos e equipamentos necessários e solicitados ao bom desempenho dos serviços ora contratados.

6.2 Designar um funcionário de seu quadro de pessoal, sendo este o intermediário junto à Contratada para definir, acompanhar e fiscalizar a execução do(s) serviço(s), comunicando à Contratada eventual substituição deste, sendo denominado ponto focal, mas ressalvando que qualquer usuário pode ter acesso ao suporte.

6.3 Efetuar o pagamento da nota fiscal/fatura apresentada pela Contratada, conforme o prazo e as condições estabelecidos no presente instrumento.

6.4 Pagar ou reembolsar a Contratada, desde que previamente autorizadas pelo Contratante e devidamente comprovadas pela primeira, as despesas de viagem que porventura se façam necessárias - tais como passagens aéreas ou rodoviárias, locomoção e estadia de seu funcionário - e despesas relacionadas à aquisição de material de terceiros para compor os layouts dos templates de e-mail marketing e landing pages - tais como ilustrações, fotos, vídeos e áudios de bancos de imagens, registros de domínios etc.

6.5 Cooperar com a Contratada e permitir acesso a toda documentação, sempre que disponível, sistemas operacionais, utilitários e programas aplicativos necessários à solução dos problemas.

6.6 Se aplicável, permitir o acesso dos técnicos da Contratada às suas instalações ou acesso remoto.

6.7 Solicitar os chamados para suporte, por intermédio de e-mail encaminhado à Contratada e/ou por chat, sempre em horário comercial, ou seja, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 19:00 horas.

6.8 Ser responsável pelo uso de login e senha para acesso à plataforma, sendo responsável pelas ações de seus colaboradores, e sempre que ocorrer desligamento na empresa de colaboradores com acesso à senha do sistema, trocar a senha de acesso, já que antigos funcionários podem causar estragos em sua base de dados, não cabendo qualquer responsabilidade da Contratada nesses casos. Caso algum funcionário ou usuário apague a base de dados da Contratante, poderá ser solicitado à Contratada a recuperação dos dados, que custará R$ 500,00 (quinhentos reais) e se efetivará desde a data do último backup disponível.

6.9 Zelar pelo bom uso da plataforma.

6.10 Responsabilizar-se por todos os dados, informações, conteúdos, imagens, marcas e afins que por ventura sejam encaminhados à Contratada para desenvolvimento customizado de qualquer obra ou adaptação de obras padrões disponíveis na plataforma.

6.11 Responsabilizar-se por toda infraestrutura física, de hardware, internet e afins, como aplicativos, navegadores de internet, sistemas operacionais etc. para acesso á plataforma. A Contratada não se responsabiliza por qualquer falha não relacionada ao software disponibilizado pela Templateria como falhas de internet, configuração não recomendada, bloqueio de pop-up, falha de navegadores, navegabilidade na rede, complementos de flash player, plugins e afins.

6.12 O Contratante não poderá traduzir, decompor, recompor, alterar ou utilizar técnicas de engenharia reversa na plataforma, bem como não poderá incorporar ou integrar as suas funcionalidades com outros sistemas sem a prévia autorização da Contratada.

6.13 O Contratante reconhece e declara que após rescindido o contrato que lhe dava direito a uma licença temporária para uso da plataforma não poderá continuar usando em qualquer tempo e lugar e a que título for os templates, conteúdos, obras e afins disponibilizados na plataforma, que são de propriedade exclusiva da Templateria. O descumprimento desta obrigação incidirá o Contratante em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

6.14 Não solicitar, depositar ou apresentar qualquer pedido de registro de marca nominativa e ou figurativa, nome ou outro sinal, patente ou invenção industrial junto ao INPI ou qualquer outro órgão público ou ainda em cartórios de registro de títulos e documentos, relativamente aos serviços e atividades concorrentes a serviços e atividades, respectivamente prestados e desenvolvidos pelas partes.

6.15 Para fins exclusivos de marketing, o Contratante desde já autoriza a divulgação pública de que adquiriu os serviços e/ou produtos da Templateria.

VII. Responsabilidade

7.1 As partes se responsabilizam isoladamente no que lhes couberem em decorrência do estabelecido no presente instrumento, respondendo cada qual desse modo pela inobservância da legislação aplicável à matéria em vigor, especialmente no que se refere a direitos autorais e propriedade industrial.

VIII. Sigilo e Confidencialidade

8.1 As Partes se obrigam por si, por suas subsidiárias, coligadas, por seus administradores, diretores, empregados, consultores e prepostos a manter absoluto sigilo sobre todos e quaisquer dados e/ou informações obtidas em razão do presente contrato e a não transmiti-los ou revelá-los a terceiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, exceto com o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra parte, ou ainda, no caso de notificação judicial e/ou da Administração Pública, ou se determinado por lei, deverá notificar a outra empresa, prontamente e por escrito, da obrigatoriedade, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes mesmo da mencionada divulgação, a fim de que possam lançar mão dos meios legais para proteger as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá mesmo após o término do presente contrato.

8.2 As partes obrigam-se a cientificar expressamente seus empregados sobre o caráter sigiloso das informações, tomando todas as medidas necessárias para que as mesmas sejam divulgadas tão somente aos funcionários que necessitam ter acesso a elas, para propósitos deste Contrato.

8.3 As Partes declaram-se cientes de que na violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-ão, civil e criminalmente, por seus atos ou omissões e pelas perdas e danos e lucros cessantes e/ou esperados a que der causa, seja diretamente ou através de seus empregados, prepostos e/ou sub contratados.

IX. Encargos tributários, sociais e trabalhistas

9.1 A Contratada arcará com todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste Termos de Serviços, inclusive os de ordem fiscal, trabalhista, securitária ou quaisquer outros decorrentes de suas atividades e, ainda, com as despesas de materiais de expediente, ferramentas e acessórios à execução dos serviços, ressalvadas as despesas de deslocamento, viagens, estacionamento, hospedagem, alimentação, quando as atividades desempenhadas pela Contratada implicar em locomoção em qualquer cidade diferente ao município de São Paulo (SP) ou de acordo com a proposta comercial emitida.

9.2 Não se estabelece por força do presente instrumento, qualquer vinculação jurídica entre os funcionários e/ou prepostos da Contratante e os do Contratada e vice-versa, arcando cada qual com seus respectivos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários gerados a partir da admissão e/ou demissão das pessoas envolvidas na presente parceria.

9.3 Na hipótese de ação trabalhista ajuizada por funcionário e/ou preposto de qualquer uma das partes em relação a contraparte, deverá ser requerida a imediata exclusão da contraparte do polo passivo da lide, eximindo-a de qualquer responsabilidade, sob pena de infração contratual.

9.4 Caberão ainda às Partes individualmente arcar todas as despesas, os encargos, honorários e o pagamento de eventual condenação na ocorrência das circunstâncias aqui apresentadas à parte que tiver o seu funcionário ou preposto como ingressante de Reclamação Trabalhista.

X. Cessão

10.1 A Contratante não poderá ceder ou dar em garantia a qualquer título, total ou parcialmente, os direitos ou obrigações decorrentes do presente Termos de Serviços, salvo com autorização prévia e expressa da Contratada.

XI. Rescisão

11.1 O presente instrumento ficará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

  1. No descumprimento da obrigação de quitação por parte do Contratante nos termos da cláusula 4.6.
  2. Não cumprimento ou cumprimento irregular por uma das partes de qualquer obrigação contratual assumida, desde que no caso da Contratante, notifique a Contratada com 15 dias de antecedência para sanar eventuais irregularidades, não sendo devido, a princípio, qualquer multa à outra parte, a não ser por quebra de direitos autorias ou de propriedade industrial por parte do Contratante.
  3. Insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial, decretação de falência de qualquer das partes;
  4. Por eventuais ações ou omissões de uma das partes, que possam vir a atingir a reputação ou credibilidade da parte contrária ou ainda, comprometer o desenvolvimento das atividades objeto do presente instrumento.

11.2 Qualquer parte quite com suas obrigações poderá rescindir amigavelmente o presente contrato a qualquer tempo, bastando o envio de notificação à parte contrária com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

XII. Notificações

12.1 Todas as notificações, outras comunicações entre as partes e aquelas estabelecidas através deste instrumento deverão ser feitas por escrito e datadas, e serão consideradas recebidas: (i) no ato de entrega quando entregues pessoalmente nos endereços de qualificação das partes, (ii) imediatamente quando transmitidas por fax ou e-mail com cópia de confirmação subscrita pelo destinatário e enviada simultaneamente por carta registrada, com aviso de recebimento.

12.2 As comunicações e notificações entre as partes deverão ser dirigidas aos seguintes endereços:

  1. Se, para a Templateria, no endereço constante do preâmbulo e no e-mail info@templateria.com.
  2. Se, para o Contratante, no endereço e e-mails cadastrados no formulário de cadastro.

12.3 A mudança dos endereços e e-mails acima deverá ser comunicada, de imediato, pelo Contratante ou pela Contratada, conforme o caso, sob pena de se considerar válida a comunicação enviada aos endereços e e-mails cadastrados.

XIII. Disposições gerais

13.1 Fica desde já convencionado que terão pleno vigor e produzirão seus devidos e legais efeitos, todos os documentos e correspondências trocadas entre as partes, na vigência do presente contrato, desde que devidamente rubricadas e assinadas por ambas as partes envolvidas ou com o aceite eletrônico por meio do sítio eletrônico ou enviado pelo correio eletrônico. O Contratante aceita plenamente a validade, vigência e eficácia do presente Contrato aceito de forma eletrônica.

13.2 O presente instrumento somente poderá ser complementado e/ou alterado por termos aditivos ou atualizações dos Termos de Serviços. A Contratada, contudo, pode alterar unilateralmente este Contrato a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site https://templateria.com/. A versão revisada entrará em vigor assim que publicar. Se a versão revisada incluir alguma alteração substancial, nós o informaremos com 15 (quinze) dias de antecedência, publicando um aviso na página inicial do nosso site.

13.4 O presente instrumento, seus eventuais anexos e aditivos constituem-se nos únicos documentos reguladores das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado. Em caso de contradição entre as disposições deste contrato e seus anexos, prevalecerão os termos do presente instrumento sobre quaisquer outros documentos.

13.5 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

13.6 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

13.7 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

13.8 Continuarão a ser de propriedade exclusiva da Contratada os templates, inventos, modelos de utilidades, marcas, patentes, desenhos industriais, softwares e obras intelectuais em geral (literárias, artísticas e científicas) – art. 49, I e II da Lei 9.610/98 c/c art. 4º da Lei 9.609/98 - criados pela Contratada durante a vigência deste contrato, no exercício de suas atividades, na forma prevista no objeto deste Contrato, salvo nos casos de desenvolvimento customizado e sob encomenda.

13.9 Na hipótese da Contratante utilizar o software licenciado pela Contratada, para fins diversos daqueles previstos neste contrato, assim como depois de rescindido este contrato, ficará o Contratante obrigado ao pagamento em favor da Contratada, de uma multa desde logo fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato infracional praticado, sem prejuízo da cobrança ainda, de eventuais perdas e danos apurados e dos lucros cessantes e/ou presumidos a que der causa.

13.10 As partes reconhecem que os direitos e obrigações referentes aos direitos de propriedade da Templateria sobre a plataforma, aos templates, à não-concorrência, à confidencialidade, à não-solicitação e às demais disposições gerais continuarão a produzir efeitos mesmo após o cancelamento, suspensão, resilição ou rescisão por qualquer motivo deste Contrato.

XIV. Do Foro

14.1 As partes elegem o foro central da Comarca da Cidade do São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de forma digital, onde aceitaram os termos contratuais.

São Paulo (SP), 25 de setembro de 2017.

Todos leram, compreenderam e estão em integral acordo com os Termos do presente Contrato, aceitando de forma irrevogável e irretratável.

A última atualização deste documento data de 13.10.2016.

Anexo I

Planos Pré-Pagos

Os planos mensais pré-pagos são baseados em faixas de consumo, de acordo com a quantidade de envios contratada para o mês, conforme tabela a seguir:

Qtde. de Envios
contratados no mês
Mensalidade
5.000 R$ 49,00
10.000 R$ 79,00
25.000 R$ 149,00
50.000 R$ 229,00
75.000 R$ 299,00
100.000 R$ 349,00
200.000 R$ 579,00
300.000 R$ 759,00
400.000 R$ 889,00
500.000 R$ 1.119,00

Pós-Pago

A cobrança mensal pós-paga é baseada em faixas de consumo, de acordo com a quantidade de envios realizada no mês, conforme tabela a seguir:

Qtde. de Envios
realizados no mês
Mensalidade Valor por envio excedente
50.000 R$ 280,00 R$ 0,0056
75.000 R$ 360,00 R$ 0,0048
100.000 R$ 420,00 R$ 0,0042
200.000 R$ 720,00 R$ 0,0036
300.000 R$ 960,00 R$ 0,0032
400.000 R$ 1.080,00 R$ 0,0027
500.000 R$ 1.250,00 R$ 0,0025
600.000 R$ 1.440,00 R$ 0,0024
700.000 R$ 1.610,00 R$ 0,0023
800.000 R$ 1.760,00 R$ 0,0022
900.000 R$ 1.890,00 R$ 0,0021
1.000.000 R$ 2.000,00 R$ 0,0020
1.250.000 R$ 2.375,00 R$ 0,0019
1.500.000 R$ 2.700,00 R$ 0,0018
1.750.000 R$ 2.975,00 R$ 0,0017
2.000.000 R$ 3.200,00 R$ 0,0016
2.500.000 R$ 3.750,00 R$ 0,0015
3.000.000 R$ 4.200,00 R$ 0,0014

Após calcular o valor dos envios adicionais, a plataforma irá compará-lo com o valor da próxima faixa de envios. O valor final da fatura será o menor dos dois valores. Exemplos:

A 360.000 envios (ultrapassa a faixa de 300.000 envios)
valor mensal + envios excedentes = R$ 1.150,00 (R$ 960,00 + R$ 192,00)
valor da faixa seguinte = R$ 1.080,00
valor da fatura = R$ 1.080,00 (a faixa seguinte é mais vantajosa para o cliente)

B 120.000 envios (ultrapassa a faixa de 100.000 envios)
valor mensal + envios excedentes = R$ 504,00 (R$ 420,00 + R$ 84,00)
valor da faixa seguinte = R$ 720,00
valor da fatura = R$ 504,00 (a faixa atual é mais vantajosa para o cliente)